SILVA, G. C. da. A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 50, p. 347–366, 2024. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/680. Acesso em: 4 abr. 2025.