PINTO, F. B. de O.; CARDOSO, J. C. D. A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 50, p. 287–301, 2024. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/677. Acesso em: 4 abr. 2025.