PINTO, Fernando Brasil de Oliveira; CARDOSO, Jorge Claudio Duarte. A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 50, p. 287–301, 2024. DOI: 10.65992/rdta.VN50.2024.677. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/677. Acesso em: 2 ago. 2026.