NUNES, R. OUTORGA EM CONCESSÕES PÚBLICAS – IMPACTOS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 49, p. 465–481, 2024. DOI: 10.65992/rdta.VN49.2024.611. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/611. Acesso em: 2 mar. 2026.