MUSSO, David Roverso; FISCHER, Octavio Campos. PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO POR MEIO DA RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 49, p. 265–291, 2024. DOI: 10.65992/rdta.VN49.2024.603. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/603. Acesso em: 2 ago. 2026.