MUSSO, D. R.; FISCHER, O. C. PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO POR MEIO DA RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 49, p. 265–291, 2024. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/603. Acesso em: 16 set. 2024.