MARTINEZ, A. L. IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS NOCIVOS: ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E O RISCO DE PROTECIONISMO DISFARÇADO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 49, p. 223–238, 2024. DOI: 10.65992/rdta.VN49.2024.601. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/601. Acesso em: 13 mar. 2026.