OKUMA, A. A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 49, p. 179–193, 2024. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/598. Acesso em: 25 abr. 2025.