FERNÁNDEZ, G. A. S. M. LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 49, p. 109–126, 2024. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/595. Acesso em: 16 set. 2024.