CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 110, 2004. DOI: 10.65992/rdta.V1N4.2004.565. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/565. Acesso em: 16 mar. 2026.