CARDOSO , L. OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 99–133, 2004. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/560. Acesso em: 17 abr. 2025.