ELALI , A. DEPÓSITO TRIBUTÁRIO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE*. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 15–55, 2004. DOI: 10.65992/rdta.V1N4.2004.556. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/556. Acesso em: 2 mar. 2026.