CALIENDO , P. Da Justiça Fiscal Conceito e Aplicação. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 5, p. 115–147, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N5.2005.550. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/550. Acesso em: 2 mar. 2026.