CUNHA PONTES, H. Direito Tributário Sancionador e o Princípio da Proporcionalidade. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 5, p. 65–91, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/548. Acesso em: 27 jul. 2025.