ARMANDO JANCZESKI, C. O Ato não Definitivamente Julgado e a Aplicação de Penalidade mais Benéfica. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 5, p. 31–38, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N5.2005.545. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/545. Acesso em: 18 mar. 2026.