ARMANDO JANCZESKI, C. O Ato não Definitivamente Julgado e a Aplicação de Penalidade mais Benéfica. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 5, p. 31–38, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/545. Acesso em: 8 jan. 2025.