BERNARDEVI NETO, A. Teoria da Prova no Processo Administrativo Tributário: Limitação à Presunção. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 5, p. 15–30, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/544. Acesso em: 19 abr. 2025.