CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 6, p. 54, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N6.2005.528. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/528. Acesso em: 30 abr. 2026.