MARTINS, I.; RODRIGUES , M. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 6, p. 40, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/527. Acesso em: 8 jan. 2025.