DINIZ , M. LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, QUORUM E DEMOCRACIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 6, p. 113–142, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/526. Acesso em: 12 nov. 2024.