FRANÇA , R. BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 6, p. 103–112, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N6.2005.525. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/525. Acesso em: 2 maio. 2026.