SIMÕES , A. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 6, p. 13–28, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/518. Acesso em: 20 set. 2024.