CARDOSO , L. O CONCEITO DE NORMA MERAMENTE INTERPRETATIVA FACE À LEI COMPLEMENTAR 118/05. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 7, p. 119–140, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N7.2005.515. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/515. Acesso em: 30 abr. 2026.