TROIANELLI, G. A ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI NQ 8.212/91. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 7, p. 69–76, 2023. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/512. Acesso em: 9 jan. 2025.