TOMÉ , F. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DUPLA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA LEI N2 10.865/2004. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 7, p. 59–68, 2023. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/511. Acesso em: 20 set. 2024.