CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 50, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N8.2005.508. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/508. Acesso em: 16 mar. 2026.