LOPES , J. A ATUAL DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS E OS TRIBUTOS FEDERAIS: NOVOS PARADIGMAS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 121–132, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N8.2005.506. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/506. Acesso em: 16 mar. 2026.