MARTINS, I. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO ADCT DA CF. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 79–93, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/504. Acesso em: 9 jan. 2025.