MOREIRA JUNIOR , G. ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO MODELO DE CONVENÇÃO DAOCDE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 35–65, 2005. DOI: 10.65992/rdta.V2N8.2005.502. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/502. Acesso em: 18 mar. 2026.