FORTES , F. NORMA PRESCRICIONAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ118/05. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 13–34, 2005. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/501. Acesso em: 24 abr. 2025.