MARTINS , I.; RODRIGUES , T. ATUAÇÃO DE FUNDAÇÃO VINCULADA A UNIVERSIDADE. AUTUAÇÃO DESCONSIDERATIVA- VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO QUE CONCERNE À LEI COMPLEMENTAR, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, IMUNIDADES E OUTROS COMANDOS SUPREMOS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 45, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/499. Acesso em: 9 jan. 2025.