GAUDÊNCIO , S. PERFIL CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 109–136, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/498. Acesso em: 12 nov. 2024.