COELHO , S.; SANTIAGO , I. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 87–108, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/497. Acesso em: 20 set. 2024.