MACHADO SEGUNDO , H.; MACHADO , R. OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 51–86, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N9.2006.496. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/496. Acesso em: 18 mar. 2026.