MOREIRA JUNIOR , G. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E ALEI N911.051/04. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 45–50, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/495. Acesso em: 9 jan. 2025.