CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 44, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N10.2006.492. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/492. Acesso em: 16 mar. 2026.