SANTIAGO, I. INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1989. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO STF. ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA E DA TEORIA DA RECEPÇÃO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 171–178, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N10.2006.490. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/490. Acesso em: 16 mar. 2026.