BASSOLI, M. A TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE REALIZAM OS VALORES DA LIBERDADE, IGUALDADE E SOLIDARIEDADE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 117–140, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N10.2006.487. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/487. Acesso em: 16 mar. 2026.