BASSOLI, M. A TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE REALIZAM OS VALORES DA LIBERDADE, IGUALDADE E SOLIDARIEDADE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 117–140, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/487. Acesso em: 15 abr. 2025.