MELO, F. COEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS AO PAES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 107–116, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/486. Acesso em: 9 jan. 2025.