MICHELS, G. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E AS VICISSITUDES ASSOCIADAS ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NQ 32/01. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 83–105, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N10.2006.485. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/485. Acesso em: 16 mar. 2026.