FERREIRA , C. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM SUPEDÂNEO EM LEI INCONSTITUCIONAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 55–82, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N10.2006.484. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/484. Acesso em: 30 abr. 2026.