USTRA, O. A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 35–54, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/483. Acesso em: 9 jan. 2025.