USTRA, O. A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 35–54, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N10.2006.483. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/483. Acesso em: 30 abr. 2026.