CRUZ , A. L. A NATUREZA JURÍDICA DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR AS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 13–34, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N10.2006.482. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/482. Acesso em: 16 mar. 2026.