CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 11, p. 36, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N11.2006.481. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/481. Acesso em: 19 mar. 2026.