COÊLHO, S. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 11, p. 155–166, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/479. Acesso em: 20 set. 2024.