MOURA, F. A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 11, p. 93–119, 2009. DOI: 10.65992/rdta.V3N11.2006.477. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/477. Acesso em: 18 mar. 2026.