CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 12, p. 52, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N12.2006.471. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/471. Acesso em: 18 mar. 2026.