MARTINS, I. O PRINCÍPIO DA NÂO-CUMULATIVIDADE NO IPI - INTELIGÊNCIA DA LEI NQ 9.779/99 EM FACE DO PRINCÍPIO - DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE TRIBUTOS EM OPERAÇÕES FINAIS IMUNES, ISENTAS OU SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 12, p. 20, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N12.2006.470. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/470. Acesso em: 16 mar. 2026.