COÊLHO, S. CONFERÊNCIA SOBRE OS 40 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PROFERIDA NO IV SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA APET. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 12, p. 123–164, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N12.2006.469. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/469. Acesso em: 18 mar. 2026.