CALIENDO, P. DA SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS: APLICAÇÕES PRÁTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 12, p. 95–122, 2006. DOI: 10.65992/rdta.V3N12.2006.468. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/468. Acesso em: 2 mar. 2026.