MINATEL, G. REGRA DE DECADÊNCIA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI NQ 8.212/91. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 3, n. 12, p. 53–65, 2006. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/466. Acesso em: 27 jul. 2025.