CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 34, 2007. DOI: 10.65992/rdta.V4N13.2007.463. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/463. Acesso em: 16 mar. 2026.