MARTINS, I. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 19, 2007. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/462. Acesso em: 8 jan. 2025.